Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-04-26 | Final: 1889-04-27 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4320 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pereira Teixeira de Vasconcelos 
Sumário: Sobre o Governo ser convidado a apresentar, na actual sessão, uma remodelação da pauta de consumo de Lisboa, no sentido de favorecer o consumo dos vinhos pouco alcoólicos, por meio da diminuição da respectiva taxa; sobre ser ainda convidado a apresentar uma proposta de lei para diminuir a taxa real de água relativa ao consumo dos vinhos comuns; sobre a abolição do imposto de exportação relativo aos vinhos de pouca graduação alcoólica; sobre o Governo ser autorizado a permitir e contratar, com as companhias de caminhos de ferro, o transporte gratuito dos cascos vários e a obter uma redução nas tarifas para o transporte dos vinhos; e sobre a redução do imposto de importação para as aduelas, vasilhame e arcaria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 14; 
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