Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-03-21 | Final: [1974-03-28] 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4328 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições do artigo transitório da carta de lei de 16 de abril de 1867 aos segundos oficiais das diversas Secretarias de Estado a quem houver sido concedida a graduação de Primeiro Oficial.

Relativo ao Projecto de lei n.º 84-C, apresentado pelo deputado António Teles Pereira de Vasconcelos Pimentel.

Contém:

Parecer n.º 96 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 84-C;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Parecer n.º 131 das Comissões reunidas de Fazenda e Administração Pública de 1967 (impresso);

Projecto de lei n.º 137 de 1867 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 19; 
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