Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-07 | Final: 1889-05-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4329 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Barbosa de Magalhães 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Ovar ser isenta do pagamento da contribuição de registo pela transmissão do legado de 5.000$000 réis nominais em inscrições, deixados em propriedade ao hospital da mesma vila por Manuel Soares Capitão, em seu testamento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar