Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1974-01-16] | Final: 1974-03-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 43 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4331 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre autorizar o Governo a reformar os regulamentos sanitários marítimos.

Relativo ao Proposta de lei n.º 2-G, apresentada por António Rodrigues Sampaio - Ministro do Reino e António Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 95 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 2-G;

Parecer da Comissão de Saúde Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 20; 
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