Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-03 | Final: 1890-05-05 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 55 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7930 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Emídio Júlio Navarro 
Sumário: Sobre ser regulado o trabalho dos menores e das mulheres na indústria.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 9 de 1889, da Comissão de Comércio e Artes, relativo à proposta de lei n.º 213-D, do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Emídio Júlio Navarro.

Contém os seguintes documentos, apenas em exemplar impresso:

Proposta de lei n.º 213-D;

Projecto de lei n.º 9;

Anexos (pertence ao n.º 9). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 24; 
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