Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1974-03-28] | Final: [1974-03-28] 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4334 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Óbidos o edifício situado na vila e pertencente ao extinto priorado da igreja de S. Pedro, para serem estabelecidos nele definitivamente todos os tribunais e repartições públicas do referido concelho.

Contém:

Parecer n.º 94 da Comissão de Fazenda 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 21; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar