Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1973-12-31 | Final: 1974-03-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aplicar à Grã-Bretanha e a todos os países onde os produtos portugueses gozem do tratamento da nação mais favorecida o benefício da pauta B anexa ao tratado de 11 de julho de 1866 entre Portugal e a França.

Relativo à Proposta de lei n.º 91-B, apresentada por João Andrade Corvo - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Parecer n.º 92 da Comissão Diplomática

Proposta de lei n.º 91-B;

Projecto lei n.º 21-B que renova a iniciativa de 11 de Agosto de 1871. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 23; 
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