Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-24 | Final: 1889-05-31 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC477 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Frederico Ressano Garcia - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre serem aplicáveis as disposições contidas nos artigos 356.º, 357.º e correlativos do código administrativo de 17 de julho de 1886, vigente no continente do reino, aos empregados das secretarias das câmaras municipais das províncias ultramarinas nos concelhos em que a receita daquelas corporações seja superior a 10.000$000 réis, observando-se o disposto na carta de lei de 28 de junho de 1864 e mais legislação posterior, que regula a aposentação dos empregados dos quadros das repartições públicas do ultramar, quanto ao tempo do serviço exigido para a mesma aposentação.

Contém:

Parecer com projecto de lei da Comissão de Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 32; 
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