Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-25 | Final: 1889-05-25 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC478 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique de Barros Gomes - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem dispensados do pagamento de emolumentos e do imposto de selo os indivíduos que forem nomeado para lugares de remador da fiscalização marítima das alfândegas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 33; 
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