Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 90/XXI/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-03-27 | Final: 1974-03-27 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4341 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal do Peso da Régua a tributar cada carro que dê entrada naquela vila, sendo o produto deste imposto aplicado ao pagamento da dívida do cofre distrital, e igual autorização para tributar o sal que der igualmente entrada no mesmo concelho para ser aplicado às despesas e melhoramentos municipais.

Contém:

Parecer n.º 90 da Comissão de Administração Pública

Representação e documentos anexos de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 25; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar