DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1974-03-27 | Final: 1974-03-27
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
12 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4341
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser autorizada a Câmara Municipal do Peso da Régua a tributar cada carro que dê entrada naquela vila, sendo o produto deste imposto aplicado ao pagamento da dívida do cofre distrital, e igual autorização para tributar o sal que der igualmente entrada no mesmo concelho para ser aplicado às despesas e melhoramentos municipais.
Contém:
Parecer n.º 90 da Comissão de Administração Pública
Representação e documentos anexos de suporte à pretensão.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 25;
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