Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1973-04-05] | Final: 1974-03-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4342 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser extensiva a todos os empregados do Ultramar a disposição do número 1.º artigo 69.º decreto de 2 de dezembro de 1869 na parte em que manda contar como serviço efectivo aos facultativos farmacêuticos o tempo em que estiverem metidos em processo, quando venham ser despronunciados ou absolvidos.

Relativo ao Projecto de lei n.º 71-C de 1973, apresentado pelo deputado Augusto César Falcão da Fonseca.

Contém:

Parecer n.º 88 da Comissão do Ultramar

Projecto de lei n.º 71-C de 1973. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 26; 
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