Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 85/XXI/4.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-01-07 | Final: 1974-03-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4346 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem equiparados os vencimentos dos empregados do Ministério da Fazenda aos vencimentos dos empregados dos outros ministérios da mesma denominação e categoria, nos termos do art.º 3 da lei de 16 de abril de 1867.

Relativo à Proposta de lei n.º 1-G, apresentada por António Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda.

Contém:

Parecer n.º 85 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 1-G;

Representação;

Propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 30; 
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