Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-03-07 | Final: 1974-03-21 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4348 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a decretar as formalidades e condições que devam ter os títulos reconhecidos nos art.ºs 906.º n.º6, 933.º e 978.º do código civil pertencentes aos estabelecimentos de crédito predial.

Relativo ao Projecto de lei n.º 54-A (Projecto de lei n.º 133 da Câmara dos Pares).

Contém:

Parecer n.º 83 da Comissão de Legislação

Projecto de lei n.º 54-A ;

Parecer n.º 153 da Comissão de Legislação da Câmara do Pares;

Carta e ofício da Câmara do Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 32; 
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