Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-13 | Final: 1874-03-13 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4350 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre serem autorizadas as misericórdias e estabelecimentos pios e de caridade a vender em hasta pública, sem dependência de licença ou autorização do governo, os foros, censos ou pensões de que forem directos senhorios, quando o seu valor não exceder a quantia de 100$000 réis.

Contém:

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 34; 
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