DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1974-03-17 | Final: 1974-03-23
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4351
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser determinado que os três diversos direitos estabelecidos para o açúcar não refinado pela lei de 27 de dezembro de 1870, sejam refundidos em um único direito de 80 réis por quilograma. E ficando o direito de importação para o material fixo circulante destinado aos caminhos de ferro de qualquer sistema.
Relativo à Proposta de lei n.º 58-D, apresentado por António Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda.
Contém:
Parecer n.º 81 da Comissão de Fazenda
Proposta de lei n.º 58-D.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3277
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 35;
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