Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1974] | Final: [1974] 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4354 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e de Fazenda 
Sumário: Sobre ser alterada a organização do Supremo Tribunal Administrativo.

O texto do Projecto não consta do processo.

Contém:

Nota dirigida à secretaria. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 38; 
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