Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-01-23 | Final: 1889-06-14 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 111 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4363 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser aprovado, na parte em que carecer de sanção legislativa, o contrato celebrado em 27 de março de 1889, entre a Câmara Municipal do Porto e o engenheiro Charles Georgi para a iluminação a gás público e particular daquela cidade, ficando ressalvado o direito aos gasómetros de serviço particular e exclusivo dos seus donos, e sem prejuízo dos julgamentos dos tribunais competentes acerca da validade do mencionado contrato.

Relativo às propostas de lei n.º 3-P e n.º 13-B, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real.

Contém:

Propostas de lei n.º 3-P e n.º 13-B;

Escritura do contrato (cópia);

Parecer da Comissão de Fazenda (pertence ao n.º 21) e proposta de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 46; 
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