Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-04-23 | Final: 1889-05-31 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4369 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser modificado o parágrafo único do artigo 98.º do decreto com força de lei de 28 de julho de 1886, nos termos seguintes: a disposições deste artigo aplica-se não só aos empregados que continuarem no serviço da Direcção Geral dos Correios, Telégrafos e Faróis como aos que forem colocados, não sendo a seu requerimento, em qualquer outro ramo do serviço público.

Relativo ao projecto de lei n.º 41-D, dos deputados Alfredo Pereira e Ernesto Madeira Pinto

Contém:

Projecto de lei n.º 41-D (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 51; 
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