DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1889-04-05 | Final: 1889-07-06
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4370
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre a fixação do máximo das percentagens adicionais às contribuições directas do Estado, predial, industrial, de renda de casas e sumptuária, ou àquelas que as substituírem.
Relativo à proposta de lei n.º 3-R, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real.
Contém:
Proposta de lei n.º 3-R;
Proposição de lei n.º 260 da Câmara dos Pares.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 52;
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