Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1974-03] | Final: 1974-03-21 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4373 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser fixado em 30 réis por metro cúbico da sua lotação o imposto de tonelagem para os vapores que fizerem o serviço regular de paquetes correios, quer comecem as suas viagens nos portos de Portugal quer toquem neles por escala, ou nos das ilhas dos Açores e Madeira para embarcarem ou desembarcarem passageiros e carregarem ou descarregarem mercadorias; nos outros casos o imposto será de 40 réis. E Modificando-se assim a lei de 27 de dezembro de 1870.

Relativo à Proposta de lei n.º 28-B, apresentada por António de Serpa Pimentel - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 28-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 42; 
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