Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-28 | Final: 1889-06-01 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4374 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, na metrópole e províncias ultramarinas, relativas ao exercício de 1889-1890, e a aplicar respectivamente o seu produto nas despesas ordinárias do Estado na mesma metrópole e províncias do Ultramar, correspondentes ao citado exercício.

Relativo à proposta de lei n.º 14-A, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 14-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 54; 
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