Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1899-07-01 | Final: 1899-07-01 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4380 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses 
Sumário: Sobre ser sujeito ao imposto de 60 réis por litro o vinho do continente do reino importado no arquipélago da Madeira; declarando livre a importação da uva fresca para ser consumida como fruta destinada à mesa; sujeitando ao imposto de 70 réis por quilograma a uva não importada nessas condições ou em quantidade superior a 30 quilogramas; e determinando que metade do produto dos referidos impostos seja aplicada à satisfação das despesas municipais no distrito do Funchal. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 638, mç. 565;Secção I/II, cx. 639, mç. 565; 
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