Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-03 | Final: 1889-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 82 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4381 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder a exploração comercial do porto de Leixões, conforme as bases anexas à lei, à companhia que organiza o sindicato portuense a que se refere a lei de 22 de julho de 1882.

Contém:

Documentos anexos ao parecer n.º 30 (impressos).

Ver também Projecto de lei n.º 36/XXVII/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 57; 
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