Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-28 | Final: 1889-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4384 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil, Administração e Instrução Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser aprovada a proposição de lei da Câmara dos Pares, que tem por fim conceder às associações científicas ou literárias a faculdade de adquirirem bens imobiliários, ficando assim alteradas as disposições do artigo 35.º, parágrafo 1.º do Código Civil.

Relativo ao projecto de lei n.º 14-F da Câmara dos Pares.

Contém:

Projecto de lei n.º 14-F;

Ofício, mensagem e Parecer n.º 189 (impresso) da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 60; 
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