Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-06-11 | Final: 1889-06-03 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4385 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser permitido aos montepios, caixas económicas, associações de socorro mútuo e a todas as outras de igual natureza, sempre que haja execução sobre os bens dos seus devedores, licitar nos mesmos bens e adquiri-los em praça ou por adjudicação judicial, devendo porém aliená-los no prazo mais curto possível.

Relativo ao projecto de lei n.º 79-A de 1888, do deputado Manuel José Vieira.

Contém:

Projecto de lei n.º 79-A (impresso no Diário das sessões);

Representação;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 61; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar