Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-08 | Final: 1889-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4396 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Portel ser autorizada a aplicar do fundo de viação a quantia de 1.200$000 réis, para satisfazer o donativo que se comprometeu a dar para a construção do lanço da estrada entre Portel e o Olival da Paixão, na estrada distrital n.º 108, Cuba, Évora e Reguengos.

Relativo ao projecto de lei n.º 7-G, do deputado José Joaquim de Vasconcelos Gusmão.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 7-G;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 5; 
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