Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-03 | Final: 1889-06-25 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4408 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aplicado ao serviço das anulações por sinistros das verbas de contribuição predial, por prejuízos causados pela "phylloxera", o disposto no capítulo 12.º do regulamento de 25 de agosto de 1881, nos concelhos em que ainda não vigoram as matrizes prediais.

Relativo à proposta de lei n.º 34-C, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-C;

Proposição de lei n.º 216 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 71-B(atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e mensagem da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 86 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 17; 
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