Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-23 | Final: 1890-05-24 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC482 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Marques de Vilhena - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a reformar a Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar.

Renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 11-D de 1889, do mesmo ministério, submetida para aprovação pelo Projecto de lei n.º 53 das Comissões de Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 11-D;

Projecto de lei n.º 53. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 19; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar