Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-05 | Final: 1889-06-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4411 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eliseu Xavier de Sousa e Serpa e Visconde de Silves 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a despender na construção de um porto de abrigo, no local denominado Ponta do Altar, próximo à barra de Portimão o saldo existente e proveniente do imposto, criado pela carta de lei de 7 de junho de 1882, ficando também autorizado a contrair um empréstimo do capital que faltar para fazer face a esta despesa, cujos encargos deverão ser amortizados pelo imposto de tonelagem, lançado sobre os navios, que se aproveitarem do referido porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 22; 
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