Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-08 | Final: 1889-06-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4415 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre ser determinado que o Governo, ouvida a junta geral do respectivo distrito ou a comissão distrital sua delegada, possa autorizar a aplicação, até dois terços, das quantias existentes nos cofres de viação municipal, a obras de reconhecida necessidade, tais como a construção ou grande reparação dos edifícios destinados a tribunais, cadeias, paços do concelho e mais repartições públicas, encanamentos de águas potáveis, construção de canos de esgoto e abertura de novas ruas ou praças, devendo, essas quantias ser restituídas aos mesmos cofres por anuidades não inferiores a 10%. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 26; 
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