Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-27 | Final: 1889-07-05 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4416 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que seja tornada efectiva a pensão concedida pela carta de lei de 30 de junho de 1863 a D. Maria Angelina da Guerra Abreu Cabral de França, considerando relevantes os serviços prestados ao país, por seu falecido marido, o brigadeiro António Cabral de França.

Contém:

Requerimento;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 231 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 90-A (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício, mensagem e Parecer n.º 271 (impresso) da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 96 das Comissões de Guerra e de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 28; 
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