Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-29 | Final: 1889-06-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4418 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a restituir a importância dos direitos de importação depositados por todo o material e maquinismos, entrados no reino até à presente data, e que se prove nos termos dos regulamentos terem sido exclusivamente aplicados às obras para o abastecimento e canalização das águas e gás da cidade da Figueira da Foz e de Vila Real de Santo António; e sobre ser ainda autorizado a restituir à companhia «Gás de Lisboa» a importância dos direitos cobrados antes da promulgação da lei de 2 de agosto de 1888, relativos à importação de tubos de ferro para canalização.

Relativo à proposta de lei n.º 23-B, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

O Projecto de lei consta apenas impresso, com anotação a indicar que o original não foi restituído.

Contém:

Proposta de lei n.º 23-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 30; 
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