Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-30 | Final: 1889-06-10 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4419 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Lamego ser dispensada de pagar as prestações anuais ao Estado, devidas desde 1880, provenientes do subsídio anual de 591$830 réis, com que era obrigada a contribuir para o liceu nacional da mesma cidade.

Relativo ao projecto de lei n.º 140-A de 1887, do deputado José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, et al.

Contém:

Representação;

Projecto de lei n.º 140-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 31; 
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