Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-05-31 | Final: 1889-07-01 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 22 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4431 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Comercial 
Sumário: Sobre a fixação de uma nova tabela de emolumentos a cobrar nas secretarias dos tribunais de comércio.

Relativo à Proposta de lei n.º 68-B, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

O projecto de lei e parecer constam apenas impressos.

Contém:

Proposta de lei n.º 68-B;

Parecer da Comisão de Fazenda (impresso);

Proposição de lei n.º 228 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 82-C (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício, mensagem e Pareceres n.º 270 e n.º 270-A (impressos) da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 85 da Comissão de Legislação Comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 39; 
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