Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-10 | Final: 1889-06-15 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4434 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Abílio Guerra Junqueiro; e Zófimo Consiglieri Pedroso 
Sumário: Sobre ser estabelecido que toda a pessoa que por palavras, actos ou gestos ultrajar os objectos de culto, nos lugares destinados ou servindo actualmente ao seu exercício, ou os ministros e fins desse mesmo culto no desempenho das suas funções ou deveres religiosos, seja punida com a multa de três a noventa mil réis e com a prisão de 15 dias a 6 meses, ficando por esta forma substituídos os artigos 130.º, 132.º e 135.º do Código Penal.

Contém:

Proposta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 42; 
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