Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-06-14 | Final: 1889-06-17 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4435 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Augusto de Pina 
Sumário: Sobre ser determinado que os ordenados dos professores de instrução secundária jubilados antes da lei de 19 de julho de 1880, sejam equiparados aos que a dita lei estabelece para os professores que hoje estão em serviço efectivo, fazendo extensivo este benefício aos professores de instrução primária, jubilados antes da lei de 2 de maio de 1878. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 43; 
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