Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1891-12-02 | Final: 1891-12-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4442 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mateus Teixeira de Azevedo 
Sumário: Sobre as habilitações obtidas no Liceu de Nova Goa serem consideradas equivalentes, para todos os efeitos, às habilitações obtidas nos liceus do reino.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 76 de 1889, da Comissão do Ultramar, relativo ao projecto de lei n.º 55-A, do deputado Barão de Combarjúa.

Contém:

Projecto de lei n.º 55-A;

Projecto de lei n.º 76 (impresso - o original ficou junto à última redacção, conforme anotação);

Proposição de lei n.º 237 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 49; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar