Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-03-08 | Final: 1909-08-14 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4445 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Pescarias 
Sumário: Sobre ser proibida a pesca por embarcações estrangeiras nas águas territoriais do continente do reino e arquipélagos da Madeira e Açores.

Relativo à proposta de lei n.º 1-K, apresentada por António Ferreira Cabral Paes do Amaral - Ministro da Marinha.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-K (impresso);

Parecer da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 93;Secção I/II, cx. 633, mç. 560, doc. 25; 
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