Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-10 | Final: 1890-05-12 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 100 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4453 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto Maria Fuschini 
Sumário: Sobre a fixação dos direitos de exportações para os objectos artísticos, históricos ou arqueológicos do país, com excepção das produções dos artistas nacionais enquanto forem vivos e as dos estrangeiros residentes no país, bem como as reproduções e imitações dos objectos antigos e modernos, criando ainda uma comissão com o fim de fixar o valor e a origem dos referidos objectos.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 82-B de 1889, do mesmo deputado.

Contém:

Projecto de lei n.º 82-B;

Actas do diário das sessões (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 534, doc. 58; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar