Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1909-09-01] | Final: 1910-04-12 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7936 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os lugares de chefe de repartição da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça sejam providos, segundo designadas condições, entre os primeiros oficiais da secretaria, e que não havendo primeiros oficiais nessas condições, se abra concurso por provas publicas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 46-E, apresentado por José Gonçalves Pereira dos Santos et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 46-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 40; 
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