Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1893-01-27 | Final: 1893-02-03 
Legislatura: 30.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4468 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Augusto Correia da Silva Cardoso 
Sumário: Sobre ser regulado o processo das acções de despejo.

Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 108-B de 1890, do deputado João Pereira Teixeira de Vasconcelos, et al.

Contém:

Representação (cópia);

Projecto de lei n.º 108-B (impresso no diário das sessões);

Parecer com projecto de lei da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3285 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 535, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar