Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1905-09-09 | Final: 1906-02-11 
Legislatura: 38.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4472 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto César Claro da Ricca 
Sumário: Sobre serem estabelecidas na província de Moçambique taxas de residência e obrigação de posse de bilhete de identidade para os indivíduos de raça asiática.

Renova o Projecto de lei n.º 6-E de 1903, apresentado pelo deputado Carlos Mariano de Carvalho.

Contém:

Projecto de lei n.º 6-E de 1903 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 44; 
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