Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-19 | Final: 1890-05-21 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4476 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Cristóvão Patrocínio de S. Francisco Xavier Pinto 
Sumário: Sobre a reforma do ensino de Direito no estado da Índia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 535, doc. 17; 
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