Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1906-10-27] | Final: 1907-03-06 
Legislatura: 40.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4477 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovadas designadas alterações à legislação em vigor sobre contabilidade pública.

Relativo à proposta de lei n.º 1-E de 1906, apresentada pelo Governo.

O texto do projecto de lei n.º 13 não consta do processo.

Contém:

Preposição de lei n.º 15 da Câmara dos Pares;

Emendas n.º 18-A da Câmara dos Pares;

Carta;

Ofício;

Parecer n.º 19 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 631, mç. 557, doc. 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar