Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-31 | Final: 1890-06-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4478 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo Augusto da Rocha Abreu 
Sumário: Sobre ser protegida e desenvolvida a indústria nacional do fabrico de manteiga, abolindo os direitos de produção ou de consumo do leite em rama, em conserva condensado ou concentrado, de queijos e de manteiga de leite fabricada em Portugal, bem como regulando o despacho de lacticínios de procedência estrangeira. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 608, mç. 535, doc. 19; 
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