Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-26 | Final: 1890-06-04 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4479 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Barão de Paçô Vieira (Alfredo) 
Sumário: Sobre condenação condicional para os réus menores de 21 anos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar