Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-17 | Final: 1890-06-17 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 150 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4484 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado à cobrança de impostos e demais rendimentos do Estado, no exercício de 1890-1891, tanto na metrópole como nas províncias ultramarinas, e a sua respectiva aplicação às despesas legais, quer na sede da monarquia quer no Ultramar, no mesmo exercício.

Relativo à proposta de lei n.º 131-B do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 131-B;

Quadros relativos ao orçamento das receitas e despesas da metrópole e ilhas adjacentes e das províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 28-31; 
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