Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-16 | Final: 1890-06-17 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4485 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Pinto Moreira 
Sumário: Sobre ser determinado que, decorridos vinte anos da constituição de qualquer emprazamento, possa ser reunido o domínio directo pelo senhorio útil, pagando o respectivo valor estipulado na conformidade da lei; sobre ser determinado que a remissão de foros, censos e pensões na posse da fazenda, igrejas, irmandades, confrarias, misericórdias e outras corporações religiosas ou administrativas seja feita segundo as inscrições da lei de 22 de junho de 1866 e decreto regulamentar de 26 de julho do mesmo ano, estabelecendo o modo de remissão quando se tratar de prédio sub-enfitêutico; e sobre ser determinado que o domínio útil não impeça a divisão deste em duas ou mais glebas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 32; 
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