Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-06-26 | Final: 1890-07-02 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4501 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem declaradas em vigor, até ao fim do actual ano económico, as disposições das cartas de lei de 10 de janeiro de 1854 e 5 de julho de 1855, ficando o Governo autorizado a tomar, não só as providências nas leis mencionadas, como quaisquer outras que forem necessárias para preservar o país da invasão de qualquer epidemia ou para a debelar, se não puder evitar a invasão.

Relativo à proposta de lei n.º 139-G, do Ministro do Reino, António de Serpa Pimentel, do Ministro da Fazenda, João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco, e do Ministro de Instrução Pública e Belas Artes, João Marcelino Arroio.

Contém:

Proposta de lei n.º 139-G;

Parecer da Comissão de Saúde. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 609, mç. 535, doc. 44; 
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