Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-21 | Final: 1885-05-29 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4502 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que as freguesias de Pinzio, Avelãs da Ribeira e Ribeira dos Carinhos fiquem pertencendo à comarca judicial da Guarda, e as freguesias de Pomares e Codeceiro ao concelho de Pinhel, para efeitos administrativos.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-N de 1885, do deputado Artur de Amorim Sieuve de Séguier. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 121 de 1884 da Comissão de Legislação Civil, relativo ao projecto de lei n.º 34-F do mesmo ano, de iniciativa do supracitado deputado.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 5-N de 1885;

Projecto de lei n.º 121 de 1884;

Projecto de lei n.º 34-F;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 53; 
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